contratação direta, pela inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para prestação de serviço técnico de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante participação de 02 (dois) servidores da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo — SSP/SP no curso "Reforma Tributária e as Retenções na Fonte para Órgãos Públicos (CBS / IBS / IS / IRRF / PIS / COFINS / CSLL / INSS / ISS)", com carga horária total de 24 (vinte e quatro) horas, na modalidade on-line ao vivo, a ser