Contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda., inscrita no CNPJ nº10.498.974/0002-81, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante realização de13 (treze) inscrições no “5º Seminário Nacional de Assessoria Jurídica”, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, com carga horária de 24 (vinte