Prestação de serviço especializado de fornecimento da Solução Tecnológica Integrada de Gestão de Processos Judiciais e de Execução da Dívida Ativa ("Sistema de Gestão de Processos Judiciais – SGPJ"), no modelo Software as a Service (SaaS), destinada à automação e à gestão dos processos judiciais e da execução da dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Belém.
- 采购方
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
- 国家/地区
- Brazil
- 截止时间
- 未公布
- 发布时间
- 2026-11-05
- 公告编号
- 14098990000157-1-000003/2026
- 预算/金额
- BRL 3,094,000
- 来源编号
- 14098990000157-1-000003/2026
公告概况
Contratação direta por Dispensa de Licitação realizada com amparo no Art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Parecer Jurídico nº 30/2026 NSAJ/PGM e Termo de Dispensa de Licitação nº 03/2026 (Processo Administrativo GDOC nº 6435/2026-PGM). O objeto consiste no fornecimento da So
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