A CNM CEDE GRATUITAMENTE AO MUNICÍPIO, O DIREITO DE USO DA PLATAFORMA E-COMPRAS CNM, DESENVOLVIDA PARA VIABILIZAR TECNOLOGICAMENTE O CREDENCIAMENTO NA HIPÓTESE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS PADRONIZADOS, OFERTADOS NO SISTEMA DE COMPRAS EXPRESS (SICX)CONFORME INCISO IV, DO ARTIGO 79 DA LEI 14.133/21 - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 15455/2026.