CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA EDVINO JOÃO LUFT E RUA JOÃO VENÂNCIO DE CAMARGO, NO BAIRRO SANTA RITA, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, COM RECURSOS DA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES (CONTRATO DE REPASSE 984521/2025/MCIDADES/CAIXA) E DO ESTADO, ATRAVÉS DE CONVÊNIO SIMPLIFICADO (PROCESSO SCC 6449/2025 - PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF 36/2025), CONFORME