Trata-se de procedimento de inexigibilidade de licitação que tem por objeto o pagamento de inscrição da Conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias, no X Encontro Nacional dos Tribunais de Contas – ENTC, a ser realizado no período de 24 a 27 de novembro de 2026, organizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas dos Estados – ATRICON, na cidade de Belém/PA.