A presente demanda tem por objeto a contratação direta, por dispensa de licitação, na modalidade de contrato de programa, visando à delegação, pelo Município de Paula Cândido/MG ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI (CNPJ n.º 19.738.706/0001-83), da gestão e administração da manutenção dos serviços de iluminação pública do Município.