ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO DE BENS IMÓVEIS URBANOS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE/MS, VISANDO À ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS ÀS FINALIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, DECRETO MUNICIPAL, Nº 33.203, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.