Trata-se o presente processo administrativo da contratação da AEGEA/CORSAN, por inexigibilidade de licitação, em regime de concessão de uso oneroso, visando à operação e manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água — SAA e de Esgotamento Sanitário — SES da Cadeia Pública de Passo Fundo, incluindo o tratamento, controle e fornecimento de água potável, bem como a operação da Estação de Tratamento de Esgoto — ETE e estruturas associadas.