Prestação de serviços jurídicos especializados na Lei LGPD, para prestação de serviços de consultoria visando a adequação e o atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados, em atendimento a Câmara Municipal de Santa Luzia, Bahia, de acordo as condições e especificações constantes na CONTRATAÇÃO DIRETA-INEXEGIBILIDADE DE Nº010/2025 e nos termos da lei 14.133/21, e nos termos da lei 14.133/21.