O objeto deste instrumento é a inscrição, por inexigibilidade de licitação, consoante art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021, do Servidor Público Municipal Michaell Cézar Soares França, matrícula nº. 57.075-3, da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no XXX CONCEP – Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo, na modalidade presencial, a realizar-se de 04 a 06 de novembro do corrente ano de 2026, na cidade de São Luís, Maranhão, de acordo com as características previstas no presente Termo de Re