Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoramento jurídico à Presidência e à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Minas Novas, compreendendo orientação jurídica sobre questões institucionais de competência desses órgãos, suporte preventivo em conflitos institucionais e apoio na concepção e estruturação jurídica de proposições de iniciativa da Mesa Diretora.