CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COM COBERTURAS PARA DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS CAUSADOS A PASSAGEIROS E TERCEIROS, DECORRENTES DE ACIDENTES COM OS VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS (STCPP), REQUISITADA NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 64.784/2025