Constitui como objeto da presente inexigibilidade para inscrição de 02 (dois) vereadores em curso de capacitação com o tema: "EMENDAS PARLAMENTARES EM ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS AO ACESSO DA MÍDIA a ser realizado entre os dias 03 a 06 de novembro de 2026, na cidade de Belo Horizonte MG.