Constitui objeto do presente Estudo Tecnico Preliminar a contratacao por inexigibilidade de licitacao de locacao de imovel urbano destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Administracao localizada na Avenida 27 de janeiro n 549 Centro neste Municipio de Jaguarao RS pelo prazo inicial de 12 doze meses admitida sua prorrogacao nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal n 14.133 2021.