LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE PARTE DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANITA DALL’AGNOL AMANTINO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ESPAÇO ADJACENTE AO PRÉDIO MUNICIPAL, PARA ACOMODAÇÃO DE SALAS ADMINISTRATIVAS, SALAS DE AULA, COZINHA, REFEITÓRIO, DEPÓSITOS E DORMITÓRIO, DE ACORDO COM O PARECER JURÍDICO Nº 305/2026, COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ART. 74, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021