AQUISIÇÃO DE ITENS DESTINADOS À SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONVENCIONAL POR ILUMINAÇÃO LED NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 072/2023-PROCEL-ENBPAR, DE ACORDO COM O PARECER JURÍDICO Nº 302/2026, COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ART. 75, INCISO III “A”, DA LEI Nº 14.133/2021