Permissão Precária e Onerosa de Uso de Bem Público Aeroportuário, classificado como AE/EX - Área Edificada Externa, localizada no Aeroporto Regional do Oeste - Coronel Adalberto Mendes da Silva (SBCA), área destinada exclusivamente à instalação, operação e manutenção da Estação Prestadora de Telecomunicações e Tráfego Aéreo - EPTA, para exploração dos serviços de telecomunicações aeronáuticas