1.1. O presente termo de referência tem por objetivo estabelecer as condições para fornecimento do(s) medicamento(s): CICLOBENZAPRINA 5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, CICLOBENZAPRINA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, CLONIXINATO DE LISINA 125 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, CLONIXINATO DE LISINA 125 MG + CICLOBENZAPRINA 5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO através do Pregão Eletrônico para Registro de Preços, visando suprir as necessidades da Assessoria de Mandados Judiciais da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeir