[LICITANET] - Credenciamento não exclusivo de instituições financeiras regularmente autorizadas pelo BACEN para recebimento de IPTU, ISS, taxas, contribuições, dívida ativa, preços públicos e demais receitas municipais, com processamento, transmissão de arquivos, repasse e prestação de contas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.