Contratação, através de processo de inexigibilidade de licitação, para a inscrição no curso presencial “697° CURSO DE CAPACITAÇÃO: REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO: TÉCNICA LEGISLATIVA, SIMETRIA CONSTITUCIONAL E JUSRISPRUDÊNCIA ATUAL PARA A MODERNIZAÇÃO DO ARCABOUÇO NORMATIVO DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA”. O evento será realizado de 27 a 30 de outubro de 2026, em Belo Horizonte/MG (no Hotel Financial), com o fornecedor Instituto Global de Administração Pública (