Contratação de sociedade individual de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica ao Município de JanaúbaMG, por intermédio da Procuradoria Jurídica Municipal, compreendendo o acompanhamento e a atuação em processos judiciais e administrativos de interesse do Município, especialmente perante o Supremo Tribunal Federal – STF, Tribunais Superiores, Tribunais de segunda instância, Tribunais de Contas e demais órgãos competentes.