Contratação direta de PJ e PF para a realização dos cursos sobre "Impactos da Reforma Tributária nos Contratos Administrativos" e "A Nova Sistemática do Recurso Especial: o Filtro da Relevância e as Modificações do Regimento Interno do STJ", a serem realizados nos dias 21 e 22 de outubro de 2026, totalizando 12h (doze horas), para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município – PGM