Constitui objeto a prestação continuada de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoramento e consultoria jurídico-legislativa, procedimentalização de atos e governança normativa aplicados aos processos administrativos, financeiros e orçamentários da Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças - SEFIN/SEFAZ, sem dedicação exclusiva de mão de obra, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses.