O objeto do presente Processo de Inexigibilidade é a contratação de 01 (uma) inscrição para a participação do VEREADOR Senhor MARCIEL BERLIN, no Curso Leis de Impacto para Vereadores: Como Evitar Conflitos - com a legislação Federal e Estadual, que ocorrerá entre os dias 15 a 18 de setembro de 2026, Brasília/DF, nos termos da Lei n° 14.133/2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos instrumentos que integram o processo.