Prestação de serviços ambientais de coleta, conscientização e destinação final adequada dos resíduos sólidos oriundos da coleta seletiva do tipo domiciliar
- Agency
- MUNICIPIO DE ECOPORANGA
- Country
- Brazil
- Deadline
- 未公布
- Published
- 2026-09-16
- Reference
- 27167311000104-1-000087/2026
- Est. Value
- BRL 321,108.84
- Source ID
- 27167311000104-1-000087/2026
Notice Overview
A gestão dos resíduos sólidos urbanos conta, a partir de 2010, com marco regulatórioespecífico — a Lei Federal n 12.3052010, que instituiu a Política Nacional de ResíduosSólidos —, complementado pela Lei Federal n 11.4452007, alterada pela Lei n 14.0262020.Esse arcabouço indica, claramente, que a ge
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