Locação de imóvel, conforme artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, para instalação e funcionamento do Projeto de Penas e Medidas Alternativas, Atendimento de Atenção ao Egresso e Famílias
- Agency
- MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
- Country
- Brazil
- Deadline
- 未公布
- Published
- 2026-09-16
- Reference
- 45339363000194-1-000262/2026
- Est. Value
- BRL 13,461.96
- Source ID
- 45339363000194-1-000262/2026
Notice Overview
Considerando o convênio entre a Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e a Secretaria de Administração Penitenciária para funcionamento dos Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania , cuja municipalidade possui como obrigação, ceder o imóvel para instalação dos serviços, próprio
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