Trata-se o presente processo de concessão de direito real de uso, a título gratuito, em atendimento ao previsto no art. 6º da CRFB/88 c/c Leis nº 2359/22 e nº 2598/15.
- Agency
- MUNICIPIO DE MARICA
- Country
- Brazil
- Deadline
- 未公布
- Published
- 2026-09-16
- Reference
- 29131075000193-1-000407/2026
- Source ID
- 29131075000193-1-000407/2026
Notice Overview
Trata-se o presente processo de concessão de direito real de uso, a título gratuito, em atendimento ao previsto no art. 6º da CRFB/88 c/c Leis nº 2359/22 e nº 2598/15.
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