CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM COMPROVADA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS , EDITAIS , PARECERES , ORIENTAÇÕES TÉCNICAS , APOIO AS COMISSÕES DE SELEÇÃO E ASSESSORAMENTO JURÍDIC