Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, compreendendo a implantação inicial, estruturação e gerenciamento das obrigações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e o envio dos eventos correspondentes ao sistema eSocial (S-2210, S-2220 e S-2240), visando atender às demandas das secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Livramento de Nossa Senhora - BA.
- Agency
- MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
- Country
- Brazil
- Deadline
- 未公布
- Published
- 2026-09-15
- Reference
- 13674817000197-1-000139/2026
- Est. Value
- BRL 48,000
- Source ID
- 13674817000197-1-000139/2026
Notice Overview
A presente contratação justifica-se pela obrigatoriedade legal de envio dos eventos de SST ao eSocial, cuja ausência ou atraso sujeita o Município a sanções pecuniárias automáticas e fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e da Receita Federal. A estrutura administrativa interna não disp
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