Dispensa de licitação para contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para aquisição de produtos e utilização de serviços postais e logísticos disponibilizados pela empresa, inclusive aqueles prestados em regime de exclusividade, conforme demanda da Administração Municipal e de acordo com as condições, preços, tarifas e demais regras aplicáveis a cada modalidade de serviço, nos termos do Termo de Referência