Contratação direta por inexigibilidade de Curso Prático de Retenções Tributárias e os impactos da nova Reforma Tributária (EC 132/23) na Administração Pública: transição para o novo modelo de tributação (IBS, CBS e Imposto Seletivo), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento