CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, PARA FORNECIMENTO DE MUNIÇÃO CALIBRE .380 AUTO DESTINADA AO TREINAMENTO E AO EMPREGO OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE PEDREIRA/SP, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, NOS TERMOS DA ODS 16 - PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES.