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AQUISIÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE FÓRMULA INFANTIL DE PARTIDA PARA LACTENTES DE 0 A 6 MESES, EQUIVALENTE AO APTAMIL PROFUTURA 1 OU SIMILAR, DESTINADA AO ATENDIMENTO DO MENOR HEITOR BRAGA CAVALCANTI, CONFORME RECOMENDAÇÃO CONSTAN