CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA LEI DO PME (PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 15.388, SANCIONADA EM 14 DE ABRIL DE 2026, QUE INSTITUI O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA LEI DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, EM OBSERVÂNCIA AS DIRETRIZES DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA (LEI Nº 13.257/2016), DO PLANO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DAS NORMATIVAS DO CONSEL