Contratação de empresa visando a prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em suporte aos trabalhos Administrativos internos para implantação e acompanhamento dos procedimentos necessários ao atendimento da Lei 14.133/2021; Acompanhamento de notificações e processo de prestação de contas mensais e anual ao TCM/BA, bem como a elaboração pareceres, defesas mensais e anual, e demais procedimentos relacionados ao bom andamento dos trabalhos da C