Constitui objeto deste instrumento a contratação da FUNAPE para apoiar a execução e o desenvolvimento do Projeto de ensino intitulado "Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas - PMPD (Turma TJDFT_2026)”, oriundo do Termo de Execução Descentralizada nº 001/2026 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e a Universidade de Brasília (UnB), em 23/01/2026.