Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para a implementação do programa de adequação do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região – CREF21/MA à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), compreendendo a estruturação da governança de privacidade, o mapeamento e o inventário das operações de tratamento de dados pessoais, a elaboração do plano de resposta a incidentes de segurança, a revisão dos fluxos de atendimento.