Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de diagramação e impressão da Revista de Direito da Procuradoria Geral – Edições 82 e 83, para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE/RJ, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referencia em anexo, elaborado de acordo com o artigo 6º, inciso XXIII da Lei 14.133/21 e artigo 16 do Decreto Estadual 48.816/23.