INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DO VEREADOR NILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, NO CURSO "MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA: ADAPTAÇÕES ÀS EXIGÊNCIAS DOS TCEs E DECISÕES DO STF", A SER REALIZADO EM BELO HORIONTE/MG, NOS DIAS 08 A 11 DE SETEMBRO/2026, PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES COM VEREADOR NO PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM DOCUMENTO ANEXO. (OBS.: NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO DO VEREADOR O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PARA INSCRIÇÃO DOS DEMAIS VEREADORES JÁ ESTAVA HOMOLOGADO, MOTIVO PELO Q