CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE HABITAÇÃO DEVIDO A NECESSIDADE URGENTE DE ENFRENTAR O DÉFICIT HABITACIONAL E AS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL PRESENTES NO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI, SANTA CATARINA. É VISÍVEL A EXISTÊNCIA DE ÁREAS DE RISCO E DE HABITAÇÕES PRECÁRIAS, MUITAS DELAS COM DEFICIÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO, INFRAESTRUTURA URBANA E CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HABITABILIDADE. GARANTIR O DIREITO SOCIAL À MORADIA DIGNA, CONFORME PRECONIZA A CONSTITUIÇ