Constitui objeto da presente contratação a prestação continuada de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, por sociedade de advogados regularmente constituída e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, nas áreas de Direito da Saúde, Direito Sanitário e Direito Administrativo, destinados à prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada, de caráter técnico, preventivo e estratégico, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Sa