O presente contrato tem por objeto a cessão do direito de uso, por meio de comodato, do sistema eConsig – sistema eletrônico via internet de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo/RJ, compreendendo disponibilização, operação, suporte, manutenção, atualização e demais funcionalidades previstas no Termo de Referência, na Proposta Comercial e seus anexos.