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CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PARA ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA INSTITUCIONAL EM DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME SOLICITAÇÃO E ORIENTAÇÃO DO CHEFE DE GABINETE