CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS CARTORIAIS E CONSULTORIA COM O PROPÓSITO DE FORNECER ORIENTAÇÕES LEGAIS PARA LEGITIMAÇÃO DE NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, COMPOSTO POR 250 UNIDADES EM ÁREAS A SEREM DEFINIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS-MG.