CONTRATACAO DO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO PARA PRESTACAO DOS SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS RELATIVOS A NOTIFICACAO ELETRONICA DE TRANSITO POR MEIO DO SISTEMA DE NOTIFICACAO ELETRONICA SNE SUBSISTEMA DO REGISTRO NACIONAL DE INFRACOES DE TRANSITO RENAINF CONFORME CONDICOES ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSITO SENATRAN