Instauração de Procedimento Permanente de Pré-Qualificação de Materiais Hospitalares, destinado à avaliação prévia da conformidade dos produtos que serão utilizados nas futuras aquisições da Secretaria Municipal de Saúde, mediante verificação do atendimento às especificações técnicas mínimas, aos requisitos de qualidade, segurança, funcionalidade e aos critérios objetivos de desempenho previamente estabelecidos pela Administração, nos termos do art. 80 da Lei Federal nº 14.133/2021.