Contratação direta por inexigibilidade de licitação do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários -IBET, inscrita no CNPJ nº 63.104.475/0001-48, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante realização de 05(cinco)inscriçõesno “IV Congresso Internacional de Direito Tributário”, a ser realizado na modalidade presencial, com carga horária de 24(vinte e quatro) horas, no período de 14/10/2026 a 16/10/2026.