CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR AS MEDIDAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS EM FAVOR DOS MORADORES DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO JARDIM LAYR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES/SP.